STJ mantém a demissão de um delegado mesmo depois do fim das ações penais e lembra que o processo disciplinar tem vida própria.
Quem trabalha com servidores públicos escuta essa frase com frequência: “se o processo criminal for arquivado, o PAD cai junto”. Parece lógico. Se a Justiça não condenou, por que a Administração poderia punir pelo mesmo fato? Uma decisão recente da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça mostra que a resposta é mais complicada, e que apostar todas as fichas no resultado criminal pode custar o cargo.
O caso julgado
O recurso (RMS 75.683) foi levado ao STJ por um delegado da Polícia Civil de São Paulo. Ele entrou na carreira em 1989 e passou a ser investigado em 2004. Dos mesmos fatos nasceram três processos administrativos disciplinares e três ações penais.
No começo, a própria Administração paulista decidiu suspender os PADs para esperar o julgamento criminal. Depois da sentença penal, porém, mudou de rumo e aplicou a demissão sem aguardar o trânsito em julgado.
As ações penais terminaram sem condenação definitiva. Em uma delas, houve absolvição de uma das acusações porque o fato não configurava crime, e as demais imputações prescreveram. Na segunda, o delegado foi absolvido por falta de provas, também com reconhecimento de prescrição. Na terceira, chegou a haver condenação, mas o efeito de perda do cargo foi afastado em recurso e, mais tarde, a pretensão punitiva prescreveu.
Com esse quadro, ele pediu ao governador a reintegração. O pedido foi negado, e a discussão chegou ao STJ em mandado de segurança.
O que o STJ decidiu
O julgamento foi apertado. O relator, ministro Benedito Gonçalves, votou a favor do servidor. Para ele, ao suspender os PADs, a Administração tinha amarrado o desfecho disciplinar ao resultado criminal, e por isso deveria ajustar a punição ao que a Justiça decidiu.
Prevaleceu, no entanto, a divergência aberta pela ministra Regina Helena Costa, acompanhada pelos ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria. A leitura da maioria foi outra: suspender o PAD apenas adiou a análise administrativa, sem transferir para o juiz criminal a decisão sobre a responsabilidade disciplinar.
A ministra lembrou que a decisão penal só se impõe à Administração quando reconhece que o fato não existiu ou que o servidor não foi o autor. Nenhuma das três ações terminou assim. Absolvição por falta de provas, absolvição porque a conduta não é crime e prescrição deixam aberta a possibilidade de punição disciplinar. Uma conduta pode não ser crime e, mesmo assim, violar os deveres do cargo.
Outro ponto pesou. A demissão veio de processos disciplinares próprios, com fundamentos independentes, e não da condenação penal. Isso diferencia o caso daqueles em que a perda do cargo é efeito da sentença criminal: se a condenação desaparece pela prescrição, o efeito vai junto. Aqui não era essa a situação.
A defesa também argumentou que outros três servidores demitidos no mesmo ato tinham sido reintegrados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O argumento não convenceu. Segundo a ministra, aquelas demissões caíram porque foram aplicadas cedo demais, desrespeitando a suspensão que a própria Administração havia determinado, e não porque se reconheceu que as infrações não existiram.
A regra por trás da decisão
O ponto central é a independência das instâncias. A responsabilidade penal, a civil e a administrativa são apuradas separadamente, cada uma com seus critérios. No âmbito federal, a Lei 8.112/1990 diz no art. 126 que a responsabilidade administrativa só é afastada pela absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. O Supremo Tribunal Federal tem uma súmula antiga no mesmo sentido (Súmula 18), admitindo a punição administrativa pela chamada falta residual, isto é, aquilo que não ficou coberto pela absolvição.
A prescrição penal é o exemplo mais claro de por que essa regra existe. Quando o crime prescreve, o Estado perde o direito de punir na esfera criminal pelo decurso do tempo. O juiz não diz se o fato aconteceu nem quem o praticou. Não há, portanto, nada nessa decisão que obrigue a Administração a rever uma punição disciplinar.
Por que isso interessa aos servidores de Macaé e região
A lógica vale também para servidores municipais. Os estatutos locais costumam seguir a mesma linha da legislação federal, e os tribunais aplicam a independência das instâncias de forma ampla. Quem responde a sindicância ou PAD em Macaé, Rio das Ostras, Quissamã ou em outro município da região não deve contar com o arquivamento do processo criminal como solução para o problema disciplinar.
Na prática, o erro mais comum é tratar a defesa administrativa como coadjuvante. O servidor concentra energia no criminal, deixa passar prazos no PAD, não pede provas, não acompanha depoimentos, e só percebe o tamanho do risco quando a portaria de demissão é publicada. A essa altura, muita coisa já não tem conserto.
O caminho mais seguro é acompanhar o PAD desde a instauração, com atenção às questões que só existem nele. A prescrição disciplinar, por exemplo, tem regras próprias e precisa ser verificada no próprio processo administrativo. Vícios de procedimento, como falhas na citação, cerceamento de defesa ou composição irregular da comissão, também são discutidos ali. E as duas defesas precisam conversar entre si, porque prova produzida em uma esfera pode acabar sendo usada na outra.
O desfecho do criminal continua importando. Uma absolvição que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria pode, sim, derrubar a punição administrativa. Só que essa é a exceção, e a defesa precisa estar preparada para o cenário mais comum.
Cada PAD tem suas particularidades, e só a análise do processo mostra quais caminhos de defesa existem. Se você está passando por isso, procure orientação jurídica especializada.
Conteúdo informativo do Cardim & Garbelini Sociedade de Advogados.
Mais sobre PAD e sindicância: https://pad.cardimegarbelini.com.br/
Referência: STJ, 1ª Turma, RMS 75.683, julgamento noticiado pelo portal Migalhas em 3/11/2026.
