PLC 7/2026: o que muda para professores, equipes da Saúde da Família e auditores fiscais de Macaé

O projeto foi aprovado pela Câmara no Dia do Servidor. Ele mexe na progressão do magistério, atualiza o vencimento inicial da ESF e estende uma gratificação aos auditores. Para valer, ainda depende de sanção e publicação.

No dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público, a Câmara Municipal de Macaé aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, enviado pela Prefeitura. O texto foi protocolado em 20 de outubro. No dia seguinte, com profissionais da Estratégia Saúde da Família no plenário cobrando a atualização da tabela de vencimentos, os vereadores aprovaram a urgência.

O projeto trata de três grupos de servidores efetivos da Prefeitura, com mudanças bem diferentes para cada um. A seguir, o que já foi divulgado oficialmente.

Magistério: tempo em outros órgãos passa a contar na progressão

Segundo a Câmara, os cargos do magistério passam a contar, para a progressão no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), os anos trabalhados em outros órgãos e funções da administração municipal. O plano da Educação passa a ter 30 níveis de progressão horizontal. A ementa do projeto informa que ele altera as regras de progressão e promoção da Lei Complementar municipal nº 195/2011.

O interesse maior é de quem tem histórico em mais de um setor da Prefeitura. Dependendo da redação final e de eventuais regras de transição, a mudança pode alterar o nível em que o professor está enquadrado hoje.

Saúde da Família: atualização do vencimento inicial

O projeto atualiza o vencimento inicial dos cargos ligados à ESF: auxiliares de saúde bucal, técnicos de enfermagem, cirurgiões-dentistas, fisioterapeutas, enfermeiros, nutricionistas e assistentes sociais. As notas oficiais da Câmara não divulgaram percentuais nem valores.

No início do mês, a Câmara já tinha aprovado, também em tramitação acelerada, a correção salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Auditores fiscais tributários: gratificação de produtividade

O texto estende ao cargo de Auditor Fiscal Tributário a gratificação de produtividade fiscal prevista na Lei municipal nº 894/1984.

O que ainda falta para valer

A aprovação na Câmara não encerra o processo. O projeto segue para sanção do prefeito e só produz efeitos depois de publicado no Diário Oficial. Até 29 de outubro de 2026, o sistema legislativo da Câmara ainda não registrava sanção nem número de lei. A data em que as novas regras e valores entram em vigor também não foi divulgada.

O que o servidor pode fazer agora

Enquanto a lei não é publicada, vale organizar a documentação: contracheques recentes, ficha funcional com o histórico de lotações e funções, e os atos de nomeação e de progressões anteriores. Se você é do magistério e já passou por outros órgãos da Prefeitura, confira se esse período aparece corretamente na ficha.

Com a lei publicada, esses papéis permitem comparar o enquadramento e o pagamento com o que o texto determina. Cada situação depende da data de ingresso, do cargo e do histórico funcional. Por isso, o mais prudente é buscar orientação jurídica antes de apresentar qualquer requerimento à Administração.

Sobre o escritório

O Cardim & Garbelini Sociedade de Advogados, em Macaé, atua em Direito do Servidor Público municipal, com foco em carreira, remuneração e processo administrativo disciplinar. Esta matéria tem caráter informativo e será atualizada quando a lei for publicada.

Dr. Stenio Cardim Barcelos – OAB/RJ 230.434

Fontes: Câmara aprova PL de revisão salarial no Dia do Servidor Público (Câmara Municipal de Macaé, 28/10/2026) · Revisão salarial dos servidores da ESF será votada na próxima semana (Câmara Municipal de Macaé, 21/10/2026) · PLC 7/2026 no SAPL

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