Professor temporário e o piso do magistério: o que o STF decidiu e a partir de quando vale

O professor contratado por tempo determinado tem direito ao piso salarial nacional do magistério, do mesmo jeito que o professor concursado. O Supremo Tribunal Federal decidiu isso em abril de 2026 e, na semana passada, definiu a data em que a obrigação passa a valer para quem ainda não paga: 1º de janeiro de 2027.

A seguir, explico o que mudou, o que fica para trás e o que o professor temporário pode fazer desde já.

O que o STF decidiu em abril

No dia 16 de abril de 2026, o Plenário do STF julgou o Tema 1.308 da repercussão geral. O caso começou com uma professora temporária de Pernambuco que recebia menos que o piso e pediu a diferença. O Tribunal de Justiça do estado deu razão a ela, o Estado recorreu, e a discussão chegou ao Supremo.

A votação foi unânime, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A conclusão foi que o piso da Lei 11.738/2008 vale para todos os profissionais do magistério público da educação básica, seja qual for o tipo de vínculo com a administração. A Constituição fala em valorização dos profissionais da educação e não separa o concursado do contratado.

O piso é o valor mínimo de vencimento. Em 2026, ele está em R$ 5.130,63 para 40 horas semanais, e quem tem jornada menor recebe o valor proporcional. A decisão não iguala o temporário ao efetivo em tudo: adicionais por tempo de serviço, quinquênios e outras parcelas podem continuar diferentes, conforme o vínculo.

No mesmo julgamento, o STF limitou a 5% a cessão de professores efetivos para outros órgãos. A ideia é reduzir a necessidade de contratar temporários para cobrir quem foi cedido.

A partir de quando o piso vale

Depois do julgamento de abril, estados e municípios recorreram por meio de embargos de declaração. Disseram que pagar o piso retroativamente a todos os temporários desorganizaria as contas públicas e pediram que o STF definisse o momento em que a decisão passaria a produzir efeitos. É o que se chama de modulação.

O Supremo julgou esses embargos em sessão virtual encerrada em 23 de outubro de 2026, também por unanimidade. Ficou assim: os estados e municípios que ainda não aplicam o piso aos professores temporários são obrigados a aplicá-lo a partir de 1º de janeiro de 2027.

Os outros pedidos dos entes públicos foram rejeitados. O ministro relator entendeu que as diferenças entre efetivos e temporários e os reflexos do piso em outras parcelas já tinham sido examinados no julgamento de abril.

E os valores de antes de 2027?

Aqui está o ponto que mais gera dúvida. Para os entes que já pagavam o piso aos temporários, nada muda e não há cobrança retroativa. Para os que não pagavam, a regra geral é que a obrigação só começa em 2027, sem alcançar o período anterior.

O STF, porém, ressalvou duas situações:

  • ações judiciais que já estavam em andamento até 16 de abril de 2026, data do julgamento de mérito;
  • decisões judiciais definitivas que já tinham reconhecido o direito do professor ao piso.

Na prática, quem entrou na Justiça antes de 16/4/2026, ou já tem decisão transitada em julgado, não foi atingido pela limitação. A situação de cada processo depende do que foi pedido e do andamento dele, e por isso precisa ser vista caso a caso.

O que o professor contratado pode fazer agora

Se você dá aula com contrato temporário numa rede estadual ou municipal, o primeiro passo é conferir o contracheque de janeiro de 2027. Compare o vencimento-base com o piso do ano, ajustado à sua carga horária. Um professor de 20 horas semanais, por exemplo, tem como referência metade do valor fixado para 40 horas.

Até lá, vale organizar a documentação:

  1. o contrato de trabalho e os aditivos, se houver;
  2. os contracheques, de preferência de todo o período do contrato;
  3. qualquer documento que comprove a jornada, como a portaria de lotação ou a declaração da escola.

Com esses papéis em mãos, fica mais fácil verificar se o município ou o estado está cumprindo o que o STF decidiu e tirar dúvidas com um profissional de sua confiança.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto.

Dr. Stenio Cardim Barcelos – OAB/RJ 230.434
Cardim & Garbelini Sociedade de Advogados

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